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Novo regime da RAN.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

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