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Registo de procurações.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 | Ministério da Justiça

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

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Cfr. anterior post sobre a base de dados de procurações.

One comment

  1. gostaria de saber o que sao direitos civis



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