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RSBarragens: contra-ordenações.

Abril 9, 2009

Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 | Assembleia da República

Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

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