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Serviços de audiotexto.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 63/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

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