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Deficientes: produtos de apoio.

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

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