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Documentos electrónicos

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Presidência do Conselho de Ministros

 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

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