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Parcerias Estado v. autarquias locais

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

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