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Protecção social na parentalidade

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

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