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Regulamentação da Lei 4/2009

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

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