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Empreendimentos túristicos: adaptação.

Junho 14, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

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