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Tráfico de estupefacientes.

Junho 14, 2009

Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11 | Assembleia da República

Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas

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