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Associações de utilizadores do domínio hídrico

Julho 31, 2009

Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

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