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Dispositivos médicos.

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 | Ministério da Saúde.

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

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