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Emissão de gases com efeito estufa

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 154/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.

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