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Indemnização do dano corporal

Julho 31, 2009

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

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