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OICVM: regime jurídico

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

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