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Processo de Inventário: alteração ao CC, CPC, CRP e CRC

Julho 31, 2009

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 | Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

One comment

  1. Boa tarde, sou Advogada e por este meio agradeço que me indiquem quais os livros mias completos e eficazes que que deverei estudar para aprofundar os meus conhecimentos sobre a lei nova 29/2009, isto é o processo de inventário.



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