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Lei de Defesa Nacional

Agosto 10, 2009

Lei n.º 31-A/2009. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2009-07-07 | Assembleia da República

 Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei é rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho

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