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Parcerias Estado/Autarquias Locais

Agosto 10, 2009

Portaria n.º 706/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

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