Archive for Novembro, 2009

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Código do Processo Penal Anotado Vol. I (87).

Novembro 30, 2009

Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques

Rei dos Livros |2008

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Escutas no inquérito crime

Novembro 15, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06 | Supremo Tribunal de Justiça:

“Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover”

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Direito Regional e Local (75).

Novembro 5, 2009

Direito Regional e Local (75) | Cejur | 2009

Índice:

Las atribuciones de los plenos de los Ayuntamientos en el régime local espanol –   Luis Miguez Macho

O funcionamento de pleno nos concellos gallegos – A. Javier Ferreira Fernández

O funcionamento das assembleias municipais em Portugal – António Cândido de Oliveira

Algumas notas sobre o regime jurídico das assembleias municipais portuguesas –  Carlos Abreu Amorim

Informação sobre Jurisprudência Abril/Junho de 2009 – Miguel Simas Santos | José Tavares | Maria Cristina Gallego dos Santos | Carlos Carvalho

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Cadernos de Direito Privado (80).

Novembro 5, 2009

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Cadernos de Direito Privado (80) | N.º 27 | Cejur