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Código de Processo Civil (76).

Janeiro 15, 2010

9789724038605Código de Processo Civil | Miguel Mesquita | Direito Civil |Almedina ! 2009

Conteúdo:

• Reforma da Acção Executiva;
• Acesso ao direito e aos tribunais;
• Custas Processuais;
• Regime processual civil experimental;
• Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais;
• Acção Declarativa Especial e Procedimento de Injunção;
• Acção Popular;
• Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil;
• Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
• Julgados de Paz;
• Arbitragem Voluntária;
• Regulamentos Processuais da União Europeia.

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