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Legislação de Direito Regional e Local (81).

Janeiro 15, 2010

Legislação de Direito Regional e LocalLegislação de Direito Regional e Local (81) | Cejur | 2009 | Vol. 1

Índice:

Constituição da República Portuguesa;

Carta Europeia de Autonomia Local;

Eleições e Referendo Local;

Atribuições de Competências;

Criação e Extinção de Autarquias Locais;

Estatuto dos Eleitos Locais;

Organização dos Serviços e Sector Empresarial;

Finanças Locais;

Associações de Municípios;

Distritos;

Tutela;

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

Direito de Oposição e Financiamento dos Partidos Políticos;

Urbanismo.

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