Archive for 24 de Setembro, 2010

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IVA: transmissões de livros a título gratuito.

Setembro 24, 2010

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

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SNC: alteração.

Setembro 24, 2010

Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

 Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.

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Cogeração: alteração da Lei 19/2010.

Setembro 24, 2010

Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

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RAM: adaptação do regime dos bombeiros.

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

 Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.

 

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RAM: adaptação da Lei 8/2009.

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.

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RAM: aplicação do DL 170/2009.

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

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Recintos com Diversões Aquáticos: adaptação do DR 5/97, de 31-3

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.