Archive for the ‘A biblioteca’ Category

h1

Responsabilidade Civil Administrativa (77).

Junho 1, 2009

9789722036290Responsabilidade Civil Administrativo – Tomo III (77) | Marcelo Rebelo de Sousa | André Salgado de Matos | Direito Administrativo | Almedina | 2008

Conteúdo: “Antes mesmo da introdução na 2.a edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral, entendemos ser de publicar autonomamente a matéria respeitante à responsabilidade civil, o que se justifica pela recente aprovação e entrada em vigor do Regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas (RRCEC). Não podemos deixar de sublinhar a importância simbólica e doutrinária do novo diploma, que veio revogar legislação com quatro décadas de vigência e contribuir, espera-se, para que a administração pública portuguesa repense uma postura muitas vezes desajustada num Estado de direito democrático tal como o consagrado na Constituição portuguesa de 1976.
Note-se que este livro não constitui uma exegese ou anotação ao novo regime legal, nem tão-pouco uma análise exaustiva da matéria da responsabilidade civil na esfera do direito público. Assim, a matéria da responsabilidade civil por actos político-legislativos e jurisdicionais, que não interessa directamente ao direito administrativo, não é aqui desenvolvida. O texto que agora se publica corresponde à perspectiva do direito administrativo geral, mantendo fundamentalmente o mesmo âmbito e o mesmo tipo de abordagem da primeira edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral. Aproveitou-se para actualizar também a matéria das pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de direitos patrimoniais privados, em que o novo regime pretendeu também tocar. As remissões feitas sem indicação precisa do local para o qual se remete respeitam aos dois volumes até agora publicados do nosso Direito Administrativo Geral, no qual estão também descodificadas as abreviaturas utilizadas. Dado o carácter muito recente do texto legal que motiva esta edição, julgou-se oportuna a sua inclusão.

Anúncios
h1

Regime das Taxas Locais (66).

Março 6, 2009

9789724034164

Almedina | Sérgio Vasques | Direito Financeiro e Tributário | 2009

Conteúdo: “O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais constitui um diploma que merece uma introdução tanto ou mais do que um comentário. A introdução que dá corpo à primeira parte deste trabalho visa, portanto, traçar o pano de fundo que serve à edição do diploma, sendo certo que este é um domínio em que as coisas não permanecem no mesmo lugar muito tempo. Em consequência da edição do Regime das Taxas Locais, assistiremos com toda a certeza a um esforço grande de adaptação dos regulamentos locais de taxas, à reformulação de muitas das figuras que neles se integram e ao surgimento de figuras com contornos diferentes que lhes virão tomar o lugar. O comentário às disposições do Regime das Taxas Locais dá corpo à segunda parte deste trabalho. Trata-se de um comentário assumidamente crítico, no qual se procura não apenas fixar o sentido dessas disposições mas também — mas sobretudo — apontar o que a nosso ver está bem ou mal, os problemas para os quais a administração local deve estar atenta na reformulação dos seus regulamentos de taxas e as questões a que os contribuintes e os tribunais devem prestar maior atenção no respectivo exame.”

h1

Comentário à Constituição Portuguesa (III Vol. 1.º Tomo) (65).

Fevereiro 24, 2009

9789724034874

Almedina | Alexandre Sousa Pinheiro e Pedro Lomba | 2008

Conteúdo: Por definição a Constituição de um Estado assume-se como texto de natureza política e, da mesma feição, disciplinador da actividade política. No presente volume serão apreciadas as normas básicas que regulam a organização do poder político sob uma óptica não apenas técnico-jurídica, mas usando recursos e conceitos de outras ciências que auxiliam ao cabal conhecimento do fenómeno constitucional.

h1

Comentário à Constituição Portuguesa (64).

Fevereiro 24, 2009

97897240348431

Almedina | Direito Constitucional |  Rui Guerreiro da Fonseca| 2008

Conteúdo: A Constituição económica, que formalmente ocupa toda a Parte II, reflecte e conforma a globalidade da Constituição de 1976, projectando-se, embora com intensidades diferentes, em todas as grandes áreas do ordenamento jurídico português. O presente volume do Comentário à Constituição Portuguesa pretende, nesse contexto, contribuir para a análise do respectivo valor constitucional, considerando o conteúdo da Parte II, e sua relação com a restante normatividade constitucional, bem como as influências externas sobre o constitucionalismo português, sobretudo as oriundas do Direito Europeu.
O presente Comentário à Constituição Portuguesa é uma obra colectiva, escrita por um conjunto de investigadores, perfeitamente identificados na autoria dos respectivos textos, e inserida num espírito de colaboração e de trabalho em conjunto que o Centro de Investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa procura desenvolver e coordenar.

h1

Código dos Contratos Públicos (63).

Fevereiro 18, 2009

9789724036502

Jorge Andrade Silva | Almedina | 2008 | Direito Administrativo

Comentário e anotações ao Código dos Contratos Públicos.

Portaria nº 701 -A/2008, de 29 de Julho, estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP a publicitar do DR
Portaria n° 701-B/2008, de 29 de Julho, nomeia a comissão de acompanhamento do CCP e fixa a sua composição
Portaria n° 701 -C/2008, de 29 de Julho, publica a actualização dos limiares comunitários
Portaria n° 701-D/2008, de 29 de Julho, aprova modelos de dados estatísticos…
Portaria n° 701-E/2008, de 29 de Julho, aprova modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação, e do relatório final da obra
Portaria n” 701-F/2008, de 29 de Julho, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos…
Portaria n° 701-G/2008, de 29 de Julho, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase da formação dos contratos públicos e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.

h1

Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (62).

Fevereiro 18, 2009

9789724036526

Fernanda Paula Oliveira | Almedina | 2008 | Direito Administrativo

“O objectivo do presente trabalho é o de proceder à análise e apreciação sistemáticas das principais novidades que o Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro veio introduzir ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O relevo teórico de algumas destas novidades, mas, principalmente, a sua importância do ponto de vista prático, dadas as relevantes implicações das mesmas quer do ponto de vista da simplificação quer da eficiência dos procedimentos de planeamento é a principal razão de ser para a atenção que este trabalho lhes dedica.”

h1

O Ordenamento do Território num Mundo de exigência crescente (61)

Fevereiro 15, 2009

97897240368852 Manuel Porto | Almedina | Direito Administrativo | 2008

“A problemática do ordenamento do território tem de merecer-nos a maior atenção. De um bom ordenamento depende a qualidade de vida das pessoas, designadamente no domínio ambiental. Mas para além disso será determinante para a competitividade dos países, num mundo globalizado cada vez mais exigente, evitando-se deseconomias graves e promovendo-se um máximo aproveitamento dos recursos de que se dispõe.
Trata-se de exigências acrescidas agora com as dependências energéticas e uma crise financeira que exige ainda maiores cuidados. Podendo reconhecer-se as boas intenções do PNPOT, investimentos em concretização, como são os casos do TGV de ligação a Madrid e do novo aeroporto de Lisboa, vêm pôr em causa a possibilidade de seguirmos no caminho desejável, com relevo, a par de outras consequências, para a competitividade do nosso país. Além de proceder a esta crítica, o autor aponta caminhos ainda em aberto, capazes de atenuar as consequências negativas do que está em vias de concretização e promover uma maior dinamização da economia.
Sendo a acentuação dos desequilíbrio em Portugal consequência, não de razões naturais, mas sim do centralismo, na linha dos ensinamentos hoje bem sucedidos da teoria económica da política (da public choice), evidenciando que um poder centralizado nunca promoverá a equidade territorial, o autor conclui que só com a criação das regiões administrativas no continente português será possível ter um país mais equilibrado e competitivo.”