Archive for the ‘a RFS’ Category

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Quadros dos TAF’s.

Agosto 31, 2008

Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.

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Porto Santo: áreas marinhas protegidas.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.

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CCP: regulamentação.

Agosto 22, 2008