Archive for the ‘direito a constituir’ Category

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Transportes aéreos: subsídios social de mobilidade.

Junho 29, 2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Proposta de alteração do EBF.

Junho 29, 2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.