Posts Tagged ‘Contratação pública; direito administrativo;’

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Medidas excepcionais de contratação pública.

Fevereiro 24, 2009

Decreto-Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 | Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

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Contratação pública: regime excepcional.

Fevereiro 24, 2009

Decreto-Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04 | Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

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Programa Estágios Profissionais.

Fevereiro 9, 2009

Portaria nº 129. D. R. nº 21, Série I de 2009-01-30 | Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.

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Túnel do Marão.

Maio 28, 2008

Decreto-Lei n.º 86/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão.

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TGV: parceria público-privada.

Maio 28, 2008

Decreto-Lei n.º 85/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Determina a aplicação do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, ao procedimento tendente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, para a implementação da rede ferroviária de alta velocidade em Portugal, referente ao troço Poceirão-Caia, que integra o eixo Lisboa-Madrid.