Posts Tagged ‘Direito Civil;’

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Uniões de facto: alteração à Lei 7/2001.

Outubro 5, 2010

Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

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Constituição imediata de associações

Julho 31, 2009

Portaria n.º 698/2009. D.R. n.º 126, Série I de 2009-07-02 | Ministério da Justiça

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

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Casamento canónico e efeitos civis.

Junho 14, 2009

Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11  | Ministério da Justiça

Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado

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STJ: art. 781º CC e juros remuneratórios

Junho 14, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05 | Supremo Tribunal de Justiça

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados

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Regulamentação da Lei 4/2009

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

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Documentos electrónicos

Maio 24, 2009

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 | Presidência do Conselho de Ministros

 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

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Registo de procurações.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25 | Ministério da Justiça

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

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Cfr. anterior post sobre a base de dados de procurações.