Posts Tagged ‘direito comercial’

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Instituições de pagamentos e prestação de serviços de pagamentos

Outubro 31, 2009

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

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OICVM: regime jurídico

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM).

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Sector financeiro: regime sancionatório

Julho 31, 2009

Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 | Assembleia da República

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

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Mediador de crédito.

Julho 31, 2009

Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o mediador do crédito.

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FIEAE

Junho 14, 2009

Decreto-Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 | Ministério da Economia e da Inovação

Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

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SCS e CRC: alterações.

Junho 14, 2009

Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12 | Assembleia da República

Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.

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TC: art. 189/2-al b) Insolvência.

Junho 14, 2009

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04 | Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente

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Circulação de veículo sem matrícula.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.

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Sociedades anónimas: iminuição do valor das acções.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.

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Serviços de audiotexto.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 63/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Ministério da Economia e da Inovação.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.

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Sociedade de informação.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.

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Radiocomunicações de amador

Março 25, 2009

Decreto-Lei n.º 53/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.

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REAI: rectificação.

Fevereiro 24, 2009

Declaração de Rectificação n.º 15/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

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Código Comercial: alteração.

Janeiro 7, 2009

Decreto-Lei nº8/2009. D. R. nº 4, Série I de 2009-01-07 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas  e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

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BPN: novos Estatutos.

Janeiro 6, 2009

Decreto-Lei nº5/2009. D. R. nº 3, Série I de 2009-01-06 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S.A., nos termos do disposto na Lei 62-A/2008, de 11 de Novembro.

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Seguros: alteração.

Janeiro 5, 2009

Decreto-Lei nº2/2009. D. R. nº 2, Série I. 2009-01-05 | Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

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Nacionalização do BPN

Novembro 11, 2008

Lei nº 62-A/2008. D. R. nº 219, Suplemento, Série I de 2008-11-11 | Assembleia da República

Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português dos Negócios, S.A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via da nacionalização.

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Alteração do Código da Propriedade Industrial.

Agosto 10, 2008

Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Ministério da Justiça.

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

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Cadastro comercial, conta da RAM e contrato de seguro: declarações de rectificação.

Agosto 10, 2008
  • Declaração de Rectificação n.º 37/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. – Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 20.
  • Declaração de Rectificação n.º 38/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M, de 2 de Junho, que aprova a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 2 de Junho de 2008.
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. – Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.
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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Vol. II (16).

Julho 29, 2008

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas | Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda | Quid Iuris | 2005.

ÍNDICE CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO VIII – Incidentes de qualificação da insolvência CAPÍTULO I – Disposições gerais;  CAPÍTULO II – Incidente pleno de qualificação da insolvência ; CAPÍTULO III – Incidente limitado de qualificação da insolvência.

TÍTULO IX – Plano de insolvência CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Aprovação e homologação do plano de insolvência; CAPÍTULO III – Execução do plano de insolvência e seus efeitos.

TÍTULO X – Administração pelo devedor.

TÍTULO XI – Encerramento do processo.

TÍTULO XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares. CAPÍTULO I – Exoneração do passivo restante; CAPÍTULO II – Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas;  SECÇÃO I – Disposições gerais; SECÇÃO II – Plano de pagamentos aos credores; SECÇÃO III – Insolvência de ambos os cônjuges.

TÍTULO XIII – Benefícios emolumentares e fiscais.

TÍTULO XIV – Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio.

TÍTULO XV – Normas de conflitos. CAPÍTULO I – Disposições gerais; CAPÍTULO II – Processo de insolvência estrangeiro; CAPÍTULO III – Processo particular de insolvência;

TÍTULO XVI – Indiciação de infracção penal. TÍTULO XVII – Disposições finais.

PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR – I RELATIVA AO DIPLOMA PREAMBULAR • Portaria n.º 1257/2004, de 28 de Setembro Cria a folha de registo própria, de modelo anexo, para registo dos factos a averbar ao assento de nascimento de pessoa sujeita a processo de insolvência, e segunda alteração da Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto, que estabelece os modelos de averbamento aos assentos de nascimento• Portaria n.º 1269/2004, de 6 de Outubro Altera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham lugar no decurso do processo de insolvência

II – RELATIVA AO ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL• Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência• Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência• Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro
Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos

III – RELATIVA AO PLANO DE PAGAMENTOS AOS CREDORES• Portaria n.º 1039/2004, de 13 de Agosto Aprova, nos termos do n.º 6 do artigo 252.º do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, vários modelos a serem juntos ao plano de pagamentos

IV – COMUNITÁRIA • Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Relativo aos processos de insolvência • Regulamento (CE) n.º 603/2005, do Conselho, de 12 de Abri Que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

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Frente Tejo, S.A.

Julho 12, 2008

Decreto-Lei n.º 117/2008, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09 | Presidência do Conselho de Ministros.

Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S. A., e aprova os respectivos Estatutos.

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Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (15).

Junho 29, 2008

Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda |  Quid Iuris | 2005.

ÍNDICE Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto: Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.

• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março: Aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

• Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto: Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TÍTULO I – Disposições introdutórias

TÍTULO II – Declaração da situação de insolvência

CAPÍTULO I – Pedido de declaração de insolvência;  SECÇÃO I – Legitimidade para apresentar o pedido e desistência; SECÇÃO II – Requisitos da petição inicial; CAPÍTULO II – Tramitação subsequente. CAPÍTULO III – Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação; SECÇÃO I – Conteúdo, notificação e publicidade da sentença; SECÇÃO II – Impugnação da sentença. CAPÍTULO IV – Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência.

TÍTULO III – Massa insolvente e intervenientes no processo: CAPÍTULO I – Massa insolvente e classificações dos créditos. CAPÍTULO II – Órgãos da insolvência; SECÇÃO I – Administrador da insolvência; SECÇÃO II – Comissão de credores; SECÇÃO III – Assembleia de credores.

TÍTULO IV – Efeitos da declaração de insolvência: CAPÍTULO I – Efeitos sobre o devedor e outras pessoas. CAPÍTULO II – Efeitos processuais.; CAPÍTULO III – Efeitos sobre os créditos.; CAPÍTULO IV – Efeitos sobre os negócios em curso.; CAPÍTULO V – Resolução em benefício da massa insolvente.

TÍTULO V – Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens: CAPÍTULO I – Verificação de créditos.; CAPÍTULO II – Restituição e separação de bens.; CAPÍTULO III – Verificação ulterior.

TÍTULO VI – Administração e liquidação da massa insolvente: CAPÍTULO I – Providências conservatórias.;CAPÍTULO II – Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência.; CAPÍTULO III – Liquidação; SECÇÃO I – Regime aplicável; SECÇÃO II – Dispensa de liquidação.

TITULO VII – Pagamento aos credores.

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Práticas comerciais e arredondamento da taxa de juro.

Maio 29, 2008

Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.