Posts Tagged ‘Direito da Economia;’

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Sector Empresarial do Estado.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 141/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro.

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Transporte rodoviário de mercadorias.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.