Posts Tagged ‘direito da união europeia’

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Condições de trabalho: serviços transfronteiriços.

Outubro 5, 2010

Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

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Tecidos e células de origem humana.

Abril 9, 2009

Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 | Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

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FEADER: alteração.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.

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PRODER: alteração dos regulamentos.

Fevereiro 24, 2009

Portaria n.º 147/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Altera os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 828/2008, de 8 de Agosto, e 1137-B/2008 e 1137-D/2008, ambas de 9 de Outubro, respeitantes à aplicação das acções n.os 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

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Produtos cosméticos e higiene corporal.

Outubro 19, 2008

Decreto-Lei n.º 189/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24 | Ministério da Saúde.

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurí.dica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, e 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico.

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Saliências Exteriores dos Automóveis.

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 151/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor.

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Responsabilidade ambiental.

Agosto 20, 2008

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

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Comunicações Electrónicas: alteração.

Agosto 20, 2008

Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 | Assembleia da República.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

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Rede Natura 2000.

Agosto 5, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, D.R. n.º 139, Série I, Suplemento de 2008-07-21| Presidência do Conselho de Ministros.

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.

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Controlo técnico de veículos.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 136/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE,
do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos
veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas
para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis
ligeiros, pesados e reboques.

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Homologação – Automóveis e Reboques.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 135/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho.

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Sistemas de aquecimento dos automóveis.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 134/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro.

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Alteração – Reservatórios Combustível Líquido.

Agosto 5, 2008

Decreto-Lei n.º 133/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro.

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Emissões e Transferências de Poluentes.

Agosto 4, 2008

Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes.

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Transferências de fundos: contra-ordenações.

Julho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 | Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

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Comunicações: conservação de dados.

Julho 20, 2008

Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 | Assembleia da República.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

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PRODER.

Julho 20, 2008

Portaria n.º 618/2008, D.R. n.º 134, Série I de 2008-07-14 |Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

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Regulamento dos Veículos a Motor de 2 ou 3 rodas.

Julho 12, 2008

Decreto-Lei n.º 115/2008, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto.

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Direito Europeu – Instituições e Políticas da União (4).

Julho 11, 2008

Direito Europeu – Instituições e Políticas da União | Paulo Pitta e Cunha |  Almedina | 2006.

Conteúdo: “O presente volume, elaborado a partir da reconstituição de exposições orais no âmbito da disciplina de Direito Comunitário do Curso de Direito, debruça-se não só sobre o Direito Comunitário institucional, atinente à matéria das fontes e princípios do ordenamento e da composição e funcionamento das instituições, como sobre o regime jurídico das políticas da União Europeia, desde as relativas ao mercado interno até à acção monetária, sendo posta em evidência a distinção entre o pilar comunitário (de índole crescentemente supranacional) e os restantes pilares, de cariz intergovernamental. Em anexo, inserem-se diversos estudos do Autor, em complemento à análise do texto principal, e ainda vários documentos relevantes em matéria de integração europeia. É feita uma referência especial à crise do projecto constitucional europeu.”

Parte I Direito Institucional. Parte II Regime Jurídico das Políticas da União.

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Asilo e refugiado: condições e procedentos.

Julho 1, 2008

Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 | Assembleia da República.

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.

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Máquinas e ascensores.

Junho 29, 2008

Decreto-Lei n.º 103/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Ministério da Economia e da Inovação.

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores.

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PRODER: alteração de regulamento.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 496-A/2008, D.R. n.º 119, Série I, Suplemento de 2008-06-23 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

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Aditivos alimentares.

Junho 16, 2008

Decreto-Lei n.º 99/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

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Géneros alimentícios de origem animal.

Junho 16, 2008

Decreto-Lei n.º 98/2008, D.R. n.º 112, Série I de 2008-06-12 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal.

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Tratado da União Europeia.

Maio 20, 2008