Posts Tagged ‘direito da união europeia’

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Condições de trabalho: serviços transfronteiriços.

Outubro 5, 2010

Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

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Tecidos e células de origem humana.

Abril 9, 2009

Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26 | Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

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FEADER: alteração.

Abril 9, 2009

Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.

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PRODER: alteração dos regulamentos.

Fevereiro 24, 2009

Portaria n.º 147/2009. D.R. n.º 26, Série I de 2009-02-06 | Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Altera os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 828/2008, de 8 de Agosto, e 1137-B/2008 e 1137-D/2008, ambas de 9 de Outubro, respeitantes à aplicação das acções n.os 1.3.1, 2.3.2 e 2.3.3, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER.

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Produtos cosméticos e higiene corporal.

Outubro 19, 2008

Decreto-Lei n.º 189/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24 | Ministério da Saúde.

Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurí.dica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, e 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico.

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Saliências Exteriores dos Automóveis.

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 151/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo I da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor.

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Responsabilidade ambiental.

Agosto 20, 2008

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva