Posts Tagged ‘Direito do Trabalho;’

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Condições de trabalho: serviços transfronteiriços.

Outubro 5, 2010

Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho

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Administrações portuárias: actualização de remunerações

Julho 31, 2009

Portaria n.º 653/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia.

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Rectificação da L 7/2009

Abril 9, 2009

Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18 | Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

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Código do Trabalho

Fevereiro 24, 2009

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 | Assembleia da República.

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

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Inconstitucionalidae do art. 112º/1, a) do CT.

Janeiro 9, 2009

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 632/2008. D. R. nº 6, Série I de 2009-01-09 | Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do nº1 do art. 112º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto nº 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.

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CT: adaptação da arbitragem obrigatória.

Junho 29, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.