Posts Tagged ‘direito do urbanismo’

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Técnicos de projectos, direcção e fiscalização de obras: qualificações

Outubro 31, 2009

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 | Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

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Consulte a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, aqui.

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Projectos: técnicos responsáveis

Julho 31, 2009

Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03 | Assembleia da República

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

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Urbanismo em Santa Cruz.

Maio 24, 2009

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“O movimento de cidadãos ‘Juntos Pelo Povo’, promoveu, no final da tarde de ontem, no Hotel Santa Catarina, em Santa Cruz, um ‘Fórum de Debate’, onde foram discutidas algumas ideias sobre o ordenamento do território, o urbanismo e a cultura no concelho de Santa Cruz. Do debate, nasceram algumas conclusões que farão parte do programa eleitoral deste movimento.

Num evento que contou com uma adesão significativa de munícipes santa-cruzenses, os dois palestrantes, Carlos Costa e Rogério Sousa, moderados por Élvio Sousa, lançaram várias ideias do agrado dos presentes, sendo que algumas delas podem mesmo vir a marcar o concelho num futuro próximo. O prelector Carlos Costa, professor e antigo dirigente da ARCHAIS, centrou o seu discurso na temática do Planeamento do Território na qualidade de vida da cidade/freguesia do Caniço. O professor identificou vários problemas na área do urbanismo, nomeadamente em termos de tipologia, “sem espaços de lazer e convivência, facto que retira qualidade de vida à cidade do Caniço” e disse que a Câmara de Santa Cruz deveria criar um pacote de sugestões que disciplinasse certas construções. Já o segundo prelector convidado, Rogério Sousa, advogado, centrou o seu discurso no Urbanismo do concelho de Santa Cruz.

O líder deste movimento, Filipe Sousa, lançou, ao debate, uma ideia na área da cultura: dar uma gestão autónoma ao departamento de cultura, através da dotação orçamental própria da autarquia.” in DN, ed. de hoje.

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Consulte o post sobre o mesmo tema no site do “JPP – Junto pelo Povo”.

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RJIGT: 6ª (!!!) alteração.

Março 6, 2009

Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 | Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

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O Ordenamento do Território num Mundo de exigência crescente (61)

Fevereiro 15, 2009

97897240368852 Manuel Porto | Almedina | Direito Administrativo | 2008

“A problemática do ordenamento do território tem de merecer-nos a maior atenção. De um bom ordenamento depende a qualidade de vida das pessoas, designadamente no domínio ambiental. Mas para além disso será determinante para a competitividade dos países, num mundo globalizado cada vez mais exigente, evitando-se deseconomias graves e promovendo-se um máximo aproveitamento dos recursos de que se dispõe.
Trata-se de exigências acrescidas agora com as dependências energéticas e uma crise financeira que exige ainda maiores cuidados. Podendo reconhecer-se as boas intenções do PNPOT, investimentos em concretização, como são os casos do TGV de ligação a Madrid e do novo aeroporto de Lisboa, vêm pôr em causa a possibilidade de seguirmos no caminho desejável, com relevo, a par de outras consequências, para a competitividade do nosso país. Além de proceder a esta crítica, o autor aponta caminhos ainda em aberto, capazes de atenuar as consequências negativas do que está em vias de concretização e promover uma maior dinamização da economia.
Sendo a acentuação dos desequilíbrio em Portugal consequência, não de razões naturais, mas sim do centralismo, na linha dos ensinamentos hoje bem sucedidos da teoria económica da política (da public choice), evidenciando que um poder centralizado nunca promoverá a equidade territorial, o autor conclui que só com a criação das regiões administrativas no continente português será possível ter um país mais equilibrado e competitivo.”

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Monografías Jurídicas – Urbanismo de Obra Pública y Derecho a Urbanizar (58).

Fevereiro 5, 2009

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Editora: Marcial Pons | Autora: Marta Lora/ Tamayo Vallvé | Ano: 2002

“El objetivo principal de esta obra es llevar a cabo un intento de aclarar la lógica jurídica de dos sistemas urbanísticos vecinos, pero diferentes- el sistema francés y el español- que parten de la historia singular de cada Estado y , curiosamente, encuentran una ilustración personalizada en dos grandes figuras de la teoría y de la práctica urbanística, el barón Haussmann para Francia e Ildefonso Cerdá para España, sirviendo éstos de hilo conductor que nos permitirá identificar y calificar hasta nuestros días el Derecho urbanístico francés y español. La unidad del modelo urbanístico español, tras la Sentencia del TC 11/1997, ha sido rota y en la actualidad nos encontramos ante un nuevo panorama en el que los tradicionales sistemas de ejecución del planeamiento urbanístico se han visto sustituidos por una nueva idea que hunde sus raíces en la más pura tradición del urbanismo concesional recogido en la legislación decimonónica de expropiación forzosa. El urbanismo francés se ha embarcado en un proyecto que parece inaugurar una nueva etapa mediante la aprobación de la Ley de la Solidaridad y Renovación Urbanas, así como la obtención de los equipamientos en las Zonas de Urbanización Concertada (ZAC) por medios muy similares a los tradicionales del ordenamiento español. En definitiva, esta monografía es un estudio histórico evolutivo que pretende extraer las principales líneas de fuerza que han motivado tanto la implementación de la normativa urbanística en España y Francia como su efectiva realización.”

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Segurança contra incêndios: pareceres, vistorias e inspecções.

Janeiro 23, 2009

Portaria n.º 64/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22 | Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).