Posts Tagged ‘Direito dos Transportes;’

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Veículos: actos online de registo.

Dezembro 30, 2008

Portaria nº 1536/2008. D . R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça

Altera a Portaria nº 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de véiculo para revenda, a promoção de actos de registo pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo de penhora de veículos.

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Dispositivo electrónico nas matrículas.

Outubro 19, 2008

Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16 | Assembleia da República.

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

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Açores: vias de comunicação terrestre.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/A, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

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Acidentes de viação: alteração do DL nº 291/07

Agosto 22, 2008

Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06 | Ministério da Justiça.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.