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Cadernos de Direito Privado (24).

Janeiro 15, 2010

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Cejur | Direito Civil/ Comercial | Ano: 2008

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Constituição de associações.

Outubro 19, 2008

Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29 | Ministério da Justiça.

Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.