Posts Tagged ‘Direito Processual Administrativo;’

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Art. 48/2 CPTA: uniformização de jurisprudência.

Abril 9, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

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Cfr. post anterior sobre identica temática.

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Art. 48/5 CPTA: jurisprudência uniformizada.

Fevereiro 24, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04 | Supremo Tribunal Administrativo.

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto, decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.

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Acórdão STJ uniformizador de jurisprudência

Dezembro 19, 2008

Acórdão do STA nº3/2008. D. R. nº 245, Série I de 2008-12-19 | Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no nº3 do art. 28º do Decreto-Lei nº 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento.   

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Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Agosto 22, 2008

Comentário ao código de Processo nos Tribunais Administrativos | Mário Aroso de Almeida/Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Almedina | 2007.

Nota Prévia à 2.ª Edição: Nesta 2.a edição, procede-se a diversos ajustamentos, sobretudo determinados pela evolução doutrinal e jurisprudencial ocorrida desde a publicação da 1.a edição.
Ao longo do texto, são indicadas as referências doutrinais e jurisprudenciais que, para o efeito, se afiguraram mais relevantes, numa apreciação que procurou reportar-se à evolução verificada até ao final do ano de 2006.
Deu-se particular atenção à jurisprudência que, em relação a alguns aspectos, se vai começando a formar nos tribunais superiores, da maior importância para a melhor percepção do verdadeiro alcance da reforma introduzida pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Os Autores, Janeiro de 2007.

Índice: Título I – Parte Geral; Título II – Da acção administrativa comum; Título III – Da acção administrativa especial; Título IV – Dos processos urgentes; Título V – Dos processos cautelares;Título VI – Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições; Título VII – Dos recursos jurisdicionais;Título VIII – Do processo executivo; Título IX – Tribunal arbitral e centros de arbitragem; Título X – Disposições finais e transitórias.

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A Tutela Cautelar não especificada no novo Contencioso Administrativo Português (41).

Junho 22, 2008

Sofia Henriques | Coimbra Editora | 2006.

Prefácio:

“Numa altura em que, no sector da justiça, se encontra instalada a psicose da urgência, é perigosamente tentador confundir-se a morosidade excessiva dos processos pendentes, que urge, por todos os meios, combater, com aquele tempo que, sendo o tempo ínsito à acção de bem julgar, é vital continuar a respeitar. Mas é justamente porque a tentação de elisão é real, e, mais a mais, omnipresente, que importa manter bem viva a consciência da diferença. Pois se temos, de facto, por um lado, a demora patológica, que denega a Justiça, temos, por outro, que a boa administração do seu de cada um depende da ponderação e do distanciamento que apenas a passagem do tempo pode ajudar a criar. Ora, a importância das medidas cautelares, que são objecto de aturada análise neste livro, consiste, precisamente, no facto de virem garantir o tempo indispensável a realização da Justiça. A oportunidade do estudo que aqui nos e apresentado e inequívoca.”