Posts Tagged ‘direito processual civil’

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Alteração ao processo de Inventário

Outubro 18, 2010

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

 Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.

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Código de Processo Civil (76).

Janeiro 15, 2010

9789724038605Código de Processo Civil | Miguel Mesquita | Direito Civil |Almedina ! 2009

Conteúdo:

• Reforma da Acção Executiva;
• Acesso ao direito e aos tribunais;
• Custas Processuais;
• Regime processual civil experimental;
• Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais;
• Acção Declarativa Especial e Procedimento de Injunção;
• Acção Popular;
• Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil;
• Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
• Julgados de Paz;
• Arbitragem Voluntária;
• Regulamentos Processuais da União Europeia.

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Regulamentação da acção executiva.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 | Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

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Citação e identificação do executado e bens.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.

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Lista pública de execuções.

Abril 9, 2009

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 | Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.

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Os Incidentes da Instância (60).

Fevereiro 15, 2009

97897240363282Salvador da Costa |  Almedina | 2008

I- Noção de incidente processual; II- Incidentes da Instância Generalidades • Disposições gerais • Valor Processual da Causa • Intervenção de terceiros • Intervenção principal espontânea • Intervenção principal provocada • Intervenção acessória provocada • Intervenção acessória do Ministério Público • Assistência • Incidente de oposição • Embargos de Terceiro • Habilitação.

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Acção executiva: rectificação.

Janeiro 19, 2009

Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.

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Recursos em Processo Civil-Novo Regime (53).

Janeiro 16, 2009

António Santos Abrantes Geraldes | Almedina | 2008

Conteúdo: Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto. Nesta obra é analisado o novo regime dos recursos em Processo Civil, numa linha essencialmente pragmática ajustada à natureza da matéria e à utilidade que apresenta para os profissionais forenses. Através de anotações aos diversos artigos, aborda-se a generalidade das questões que se suscitam em matéria de recursos, desde a delimitação das decisões recorríveis, às regras comuns à interposição, tramitação processual e julgamento, bem como as particularidades dos recursos de apelação e de revista. Também não poderia deixar de se incluir, pela sua novidade, a análise do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência. Trata-se de uma obra que, de forma despretensiosa, pretende servir de elemento de trabalho para todos quantos se confrontam com a necessidade de interpor ou apreciar recursos na área do Direito Privado.

Nota Prévia: Na apresentação de nova edição de Recursos em Processo Civil -Novo Regime começo por agradecer aos leitores o acolhimento que deram à 1.ª edição (e à posterior reimpressão) publicada ainda antes da entrada em vigor do novo regime legal. Seria, porventura, mais prudente reter esta 2.ª edição e aguardar pela produção mais significativa de efeitos práticos decorrente da aplicação do novo regime. Outra foi a opção. Por um lado, porque também me parece que o caminho se faz caminhando. Por outro, porque assim aproveito a oportunidade para reflectir desde já o confronto com outras opiniões entretanto divulgadas. Enfim, qualquer trabalho, por mais simples e despretensioso que seja, exige sempre a introdução de correcções ou o aditamento de novas considerações que, além do mais, ponderem alterações normativas que entretanto já ocorreram desde a publicação da 1.ª edição, com especial destaque para o Dec.-Lei n.° 34/08, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, entretanto alterado pelo Dec.-Lei n.° 181/08, de 28 de Agosto, e que, pela enésima vez, alterou o Código de Processo Civil, e para a Portaria n.° 114/08, de 6 de Fevereiro (entretanto alterada pela Portaria n.° 457/08, de 20 de Junho), regulamentando a tramitação electrónica dos processos judiciais.
Em Apêndice apresenta-se, em termos esquemáticos, o regime dos recursos no Código de Processo do Trabalho, justificado quer pela proximidade das matérias, quer pelas dificuldades que no terreno judiciário decorrem da inércia do legislador em promover a adaptação do referido diploma em face da abolição do agravo no processo civil e da assunção, como regra geral, da inadmissibilidade de recurso de decisões interlocutórias. À semelhança de outros trabalhos anteriores, mantém-se o propósito de, sem falsa erudição, enfrentar, de forma franca e directa, as questões que os textos legais suscitam, procurando surpreender o que poderá resultar da sua aplicação prática.

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Regime processual civil de natureza experimental

Outubro 19, 2008

Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23 | Ministério da Justiça.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.

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Julgados de Paz e Mediação – Uma nova face da Justiça (30).

Maio 14, 2008

Julgados de Paz e Mediação, uma nova face da justiça, Lúcia Dias Vargas – Almedina | ISBN 9789724028910 | 216 págs.

Conteúdo:“O trabalho que se publica neste livro aborda muitos (quase todos) os temas que a propósito dos Julgados de Paz se discutem. Quer numa perspectiva puramente jurídica, quer numa perspectiva sociológica e até filosófica. E evidente que cada uma destas problemáticas poderia, por si só, dar origem a uma investigação autónoma, pelo que o que é dito na presente publicação não esgota os temas em análise. Nunca, aliás, pretendeu fazê-lo.
Na obra é, ainda, dado especial ênfase à mediação, enquanto meio alternativo de resolução de conflitos privilegiado pelos Julgados de Paz. Um dos objectivos expressos da criação (ou recriação) dos Julgados de Paz foi, exactamente, o de introduzir a mediação na oferta “oficial” de Justiça, na esperança de que os cidadãos se vão consciencializando do seu espírito informador, da sua importância, da sua mais-valia.” – in Prefácio de Mariana França Gouveia.

Índice: Capítulo I – A Crise da Justiça no Século XXI; Capítulo II – Os Julgados de Paz; Capítulo III – O Futuro dos Julgados de Paz;