Posts Tagged ‘direito processual penal’

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19º alteração ao Código de Processo Penal

Outubro 5, 2010

Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal – alteração dos artigos 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, m219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º -A, 391.º -B, 391.º -D, 391.º -E, 391.º -F e 393.º do Código de Processo Penal,

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Arts. 432º/1 – b) e 400º/1 – f) CPP: recorribilidade.

Abril 9, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19 | Supremo Tribunal de Justiça.

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.

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Protecção de testemunhas.

Julho 12, 2008

Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 |Assembleia da República.

Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

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Parecer do SMMP.

Junho 19, 2008

Consulte o Parecer da Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre o anteprojecto do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aqui.

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Contumácia e prescrição do procedimento criminal.

Maio 18, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13 | Supremo Tribunal de Justiça.

“No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal”