Posts Tagged ‘direito processual tributário’

h1

CPPT: alteração.

Agosto 31, 2008

Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 | Assembleia da República.

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.

Anúncios
h1

Lições de Procedimento e Processo Tributário (34).

Maio 17, 2008

Joaquim Freitas da Rocha | Coimbra Editora | 2008 |398 págs.

“As lições de procedimento e de processo tributário continuam, no essencial, a ser isso mesmo: lições. Significa isto que o principal objectivo continua a ser expositivo e pedagógico e não científico ou doutrinal.
Contudo, não pode deixar de se concordar com a ideia de que a maturidade intelectual, por um lado, e a vivência dos assuntos proporcionada pelo contacto com os práticos (agentes da administração tributária, advogados e magistrados), por outro, propiciam o substrato essencial para que as soluções normativamente previstas sejam cada vez mais tematizadas de um ponto de vista crítico e reflexivo e não apenas narrativo ou explicativo. (…) De um ponto de vista sistemático e organizatório, em relação à primeira edição, avulta o aditamento de duas novas “partes” respeitantes à resolução alternativa de litígios em matéria tributária e à relevância do tempo nas relações adjectivas tributárias. A primeira justifica-se por se tratar de um assunto que começa a dar os primeiros passos em sede de debate no ordenamento português e pela pouca atenção que até agora mereceu; a segunda encontra a sua razão de ser na contínua complexidade que a envolve e no estado quase generalizado de ambiguidade que enquadra os institutos da prescrição e da caducidade em matéria tributária. Esperamos contribuir, milimetricamente que seja, para o despertar dos interesses dos estudiosos – principalmente alunos, dos diversos graus — na análise destes domínios.
De resto, e além de aditamentos vários resultantes da natural investigação quotidiana, avultam as actualizações legislativas num domínio jurídico que ainda continua a ser caracterizado por alguma mutabilidade. As “depressões” que a espaços nele surgem e as “superfícies frontais” que periodicamente o atravessam não deixam espaço para a estabilidade desejada.” Prefácio.

Parte I – O Procedimento Tributário; Parte II – O Processo Tributário; Parte III – Resolução Alternativa de litígios em matéria Tributária; Parte IV – Prazos (a relevância do tempo na prática de actos no procedimento e processo tributário.