Posts Tagged ‘direito processual’

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Férias judiciais.

Outubro 18, 2010

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

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Custas processuais.

Maio 24, 2009

Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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STJ: processo tutelar educativo.

Março 6, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 | Supremo Tribunal de Justiça.

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

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Acção executiva: alterações ao CPC, ECS e EOA.

Fevereiro 24, 2009

Decreto-lei nº 226/2008. D. R. nº 226, Série I de 2008-11-20 | Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela lei nº 18/2008 de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

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LOFTJ: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste

Fevereiro 14, 2009

Decreto-Lei nº 25/2009. D. R. nº 17, Série I de 2009-01-26 | Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa- Noroeste, dando concretização ao disposto nos números 2 e 3 do art. 171º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais- LOFTJ).  

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Temas da Reforma do Processo Civil (59)

Fevereiro 9, 2009

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António Santos Abrantes Geraldes | Almedina | 2006

Procedimentos Cautelares Especificados Previstos no Código de Processo Civil: Restituição Provisória da Posse; Suspensão de Deliberações Sociais; Alimentos Provisórios; Arbitramento de Reparação Provisória, Arresto; Embargo de Obra Nova; Arrolamento. Procedimentos Cautelares Previstos em Legislação Avulsa: Apreensão de Veículos Automóveis; Entrega Judicial e Cancelamento de Registo (na locação financeira); Procedimentos Cautelares Previstos no Código de Processo do Trabalho: Procedimento Cautelar Comum, Suspensão de Despedimento Individual; Suspensão de Despedimento Colectivo; Protecção da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Outros Procedimentos Cautelares.

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Tramitação electrónica dos processos judiciais

Dezembro 30, 2008

Portaria nº 1538/2008. D. R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça.

Altera e republica a portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

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Lei da Água: adaptação.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

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Adaptação do DL 316/98.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.

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Art. 13º/2 CCJ:TC declara inconstitucionalidade.

Agosto 31, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08 | Tribunal Constitucional:

“Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte”.

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Registo Predial: simplificação, desmaterialização e eliminação de actos.

Julho 12, 2008

Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 | Ministério da Justiça.

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

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Alteração da Portaria 114/2008.

Junho 29, 2008

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Ministério da Justiça.

Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

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Dicionário do Contencioso Administrativo (12).

Junho 16, 2008

 Carlos Alberto Fernandes Cadilha | Almedina | 2006.

NOTA PRÉVIA: “O presente trabalho pretende preencher uma lacuna no panorama editorial português, em matéria de contencioso administrativo, visando fornecer um quadro geral dos institutos específicos do direito processual administrativo, bem como dos institutos de processo civil que carecem de ser frequentemente integrados e adaptados no regime processual das diversas espécies de acções administrativas.
A obra é apresentada sob a forma de dicionário e organizada por ordem alfabética de descritores, com desdobramento em cada verbete das diversas questões que poderão suscitar-se relativamente ao tema que é tratado, o que também permitiu utilizar um sistema de remissões em que estas, sempre que possível, são efectuadas para o item do tema mais geral em que a questão remetida é especificamente analisada.
Deste modo, procurou-se diversificar tanto quanto possível os descritores aplicáveis a cada situação e proporcionar uma informação que se torne instantaneamente acessível e imediatamente utilizável.
A obra representa mais um contributo para a compreensão do novo regime processual administrativo, resultante da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, embora apresente um perfil mais descritivo do que de especulação doutrinal, como parece próprio para uma publicação que tem a estrutura de um dicionário. Por isso se optou por incluir as referências bibliográficas no próprio texto, e apenas nos casos em que se justificasse, para acentuar um determinado ponto de vista ou evidenciar as divergências dos autores sobre o tema, remetendo o leitor para uma bibliografia específica no final de cada descritor, quando tal se torne possível, e para a bibliografia geral que se encontra inserida no fim do volume. Com esse mesmo objectivo, reduziram-se ao mínimo indispensável as notas de rodapé, que surgem, as mais das vezes, por facilidade de exposição, para complementar uma informação constante do texto.
Lamenta-se, entretanto, que não ainda não tenha vindo a lume o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas, que houve a intenção de incluir, através da proposta de lei n.° 95/VIII, no conjunto de diplomas da reforma do contencioso administrativo, mas que não chegou a ser aprovado, e cujos trabalhos preparatórios foram retomados, nas subsequentes legislaturas, através do projecto de lei n.° 148/X/01 e das propostas de lei n.°s 88/X/02 e 56/ /X/01, esta última já aprovada na generalidade e remetida para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de Abril de 2006. Para de algum modo colmatar o défice de informação que poderá resultar da eventual publicação do novo regime legal, após a discussão da proposta de lei na especialidade, faz-se uma alusão, em diversos descritores, aos aspectos inovadores do regime de responsabilidade civil que a proposta de lei contém, designadamente no tocante à indemnização pelo sacrifício e à responsabilidade civil por actos jurisdi-cionais, políticos e legislativos, isso sem perder de vista o regime actualmente em vigor, que ainda decorre do Decreto-Lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967, no que se refere à responsabilidade da função administrativa, e, nos demais casos, da aplicação dos princípios gerais.
Perante o enorme esforço que foi necessário realizar, representará compensação bastante que a obra possa constituir um instrumento de trabalho útil para os juristas que cada vez em maior número se interessam pelo contencioso administrativo.”

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Custas judiciais: rectificação.

Maio 7, 2008

Rectificação do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro – Declaração de Rectificação nº 22/2008, de 24 de Abril de 2008 – Presidência do Conselho de Ministros.

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008. Diário da República. – S.1 n.81 (24 Abril 2008), p.2403-2405. Consulte na íntegra aqui.