Posts Tagged ‘direito processual’

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Férias judiciais.

Outubro 18, 2010

Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

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Custas processuais.

Maio 24, 2009

Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17 | Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

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STJ: processo tutelar educativo.

Março 6, 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 | Supremo Tribunal de Justiça.

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

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Acção executiva: alterações ao CPC, ECS e EOA.

Fevereiro 24, 2009

Decreto-lei nº 226/2008. D. R. nº 226, Série I de 2008-11-20 | Ministério da Justiça

No uso da autorização legislativa concedida pela lei nº 18/2008 de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

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LOFTJ: Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste

Fevereiro 14, 2009

Decreto-Lei nº 25/2009. D. R. nº 17, Série I de 2009-01-26 | Ministério da Justiça

Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa- Noroeste, dando concretização ao disposto nos números 2 e 3 do art. 171º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais- LOFTJ).  

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Temas da Reforma do Processo Civil (59)

Fevereiro 9, 2009

9724028607

António Santos Abrantes Geraldes | Almedina | 2006

Procedimentos Cautelares Especificados Previstos no Código de Processo Civil: Restituição Provisória da Posse; Suspensão de Deliberações Sociais; Alimentos Provisórios; Arbitramento de Reparação Provisória, Arresto; Embargo de Obra Nova; Arrolamento. Procedimentos Cautelares Previstos em Legislação Avulsa: Apreensão de Veículos Automóveis; Entrega Judicial e Cancelamento de Registo (na locação financeira); Procedimentos Cautelares Previstos no Código de Processo do Trabalho: Procedimento Cautelar Comum, Suspensão de Despedimento Individual; Suspensão de Despedimento Colectivo; Protecção da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; Outros Procedimentos Cautelares.

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Tramitação electrónica dos processos judiciais

Dezembro 30, 2008

Portaria nº 1538/2008. D. R. nº 251, Série I de 2008-12-30 | Ministério da Justiça.

Altera e republica a portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.