Posts Tagged ‘direito regional; Madeira; arrendamento urbano’

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Lei da Água: adaptação.

Agosto 31, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água.

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NRAU: Comissões Arbitrais Municipais.

Maio 22, 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrais municipais – CAM, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.