Posts Tagged ‘direito tributário’

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IVA: transmissões de livros a título gratuito.

Setembro 24, 2010

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23 | Assembleia da República:

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

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RFAI 2009 e alteração OE

Abril 9, 2009

Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Assembleia da República

Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

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Consulte o post sobre o Orçamento de Estado para 2009.

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Regime das Taxas Locais (66).

Março 6, 2009

9789724034164

Almedina | Sérgio Vasques | Direito Financeiro e Tributário | 2009

Conteúdo: “O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais constitui um diploma que merece uma introdução tanto ou mais do que um comentário. A introdução que dá corpo à primeira parte deste trabalho visa, portanto, traçar o pano de fundo que serve à edição do diploma, sendo certo que este é um domínio em que as coisas não permanecem no mesmo lugar muito tempo. Em consequência da edição do Regime das Taxas Locais, assistiremos com toda a certeza a um esforço grande de adaptação dos regulamentos locais de taxas, à reformulação de muitas das figuras que neles se integram e ao surgimento de figuras com contornos diferentes que lhes virão tomar o lugar. O comentário às disposições do Regime das Taxas Locais dá corpo à segunda parte deste trabalho. Trata-se de um comentário assumidamente crítico, no qual se procura não apenas fixar o sentido dessas disposições mas também — mas sobretudo — apontar o que a nosso ver está bem ou mal, os problemas para os quais a administração local deve estar atenta na reformulação dos seus regulamentos de taxas e as questões a que os contribuintes e os tribunais devem prestar maior atenção no respectivo exame.”

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Governos Civis: taxas de certidões

Março 6, 2009

Portaria n.º 182/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20 | Ministério da Administração Interna

Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa.

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Incentivos fiscais ao lucros inventidos.

Janeiro 23, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira.

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Governo civis, taxas e alteração à Lei 28/2006

Janeiro 14, 2009

Decreto-Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14 | Ministério da Administração Interna

Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.

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Direito Fiscal (3).

Janeiro 12, 2009

José Casalta Nabais| Almedina | 2008

Constitui objectivo deste livro, desde a 1.a edição, fornecer aos alunos da licenciatura em direito uma exposição dos principais pontos da matéria versada nas aulas. Objectivo que não foi abandonado com o desenvolvimento, a partir da 2.ª edição, de algumas das matérias.
Assim, são tratados os temas clássicos do direito fiscal, sejam os da parte geral, seja os da parte especial. Pois os dois pequenos capítulos relativos ao direito económico fiscal e ao direito penal fiscal não integram, em rigor, o direito dos impostos.
Por isso, para além da tomada em consideração de recentes contributos, sobretudo doutrinais e jurisprudenciais, nele encontramos: em sede da parte geral, a noção e âmbito do direito fiscal, a teoria das normas fiscais, da relação fiscal, da actividade fiscal e das garantias dos contribuintes; e, em sede da parte especial, o estudo do sistema fiscal português.

Índice: Introdução – Noção, Objecto e Âmbito do Direito Fiscal; Parte I – Teoria Geral do Direito Fiscal; O Ordenamento Jurídico-Fiscal; A Relação Jurídica Fiscal; A Actividade Administrativa Fiscal; As Garantias dos Contribuintes; Direito Económico Fiscal; Referência ao Direito Penal Fiscal; Parte II – O Sistema Fiscal Português; A Evolução recente do Sistema Fiscal Português; Visão Geral do Sistema Fiscal Português.