Posts Tagged ‘Estrangeiros; Direito Administrativo;’

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Estrangeiros: concessão de prorrogação de permanência.

Junho 13, 2008

Portaria n.º 397/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-0 | Ministério da Administração Interna.

Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.

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Modelo declaração de entrada de estrangeiros.

Junho 13, 2008

Portaria n.º 395/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06 | Ministério da Administração Interna.

Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.