Posts Tagged ‘Justiça;’

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Comarcas Alentejo e Baixo Vouga: agregação.

Março 6, 2009

Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17 | Ministério da Justiça

Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.

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PJ: competências e regime remuneratório

Fevereiro 24, 2009

Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12 | Ministério da Justiça

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

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Base dados de procurações.

Fevereiro 24, 2009

Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 | Ministério da Justiça

Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

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Estatuto dos Magistrados Judiciais: alteração

Novembro 18, 2008

Lei nº 63/2008. D. R. nº 224, Série I de 2008-11-18 | Assembleia da República

Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

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Rectificação do DL 116/2008.

Setembro 14, 2008

Declaração de Rectificação n.º 47/2008, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008.

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Office Park Expo – Campus da Justiça de Lisboa.

Maio 28, 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27 | Presidência do Conselho de Ministros.

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa.