Posts Tagged ‘Madeira;’

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RAM: adaptação do regime dos bombeiros.

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

 Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.

 

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RAM: adaptação da Lei 8/2009.

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira.

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RAM: aplicação do DL 170/2009.

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

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RAM: zona livre de cultivo OGM

Setembro 21, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/M. D.R. n.º 157, Série I de 2010-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa: Declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM).

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Sistema de protecção civil

Julho 31, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.

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Crédito à habitação: apoio financeiro para desempregados

Julho 31, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados.

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IGH.

Junho 14, 2009

Declaração de Rectificação n.º 27/2009. D.R. n.º 89, Série I de 2009-05-08 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que cria o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009

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Valor m2 de construção

Junho 14, 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 88, Série I de 2009-05-07 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009.

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Empreendimentos túristicos: adaptação.

Junho 14, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

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IP-RAM

Maio 24, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).

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JPP – Juntos pelo Povo

Abril 9, 2009

 

 

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“Juntos pelo Povo” é a designação do movimento de cidadãos eleitores do Município de Santa Cruz, cujo “objectivo essencial” é a “promoção” e “valorização da cidadania participativa”. Consulte aqui o seu site.

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Transporte rodoviário de mercadorias.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

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Águas residuais urbanas.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.

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ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da RAM e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da RAM, em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

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IGA: alteração.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA – Investimentos e Gestão da Água, S. A.

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Madeira: resíduos sólidos.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/M. D.R. n.º 49, Série I de 2009-03-11 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A., e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade

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IGH-Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a Sociedade denominada IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade.

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Madeira: dispensa de componente lectiva.

Abril 9, 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.

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Madeira: retribuição mínima para 2009.

Abril 9, 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira.

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ALR: alteração ao regimento

Janeiro 15, 2009

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.

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Trabalhadores da função pública.

Janeiro 12, 2009

Decreto Legislativo Regional nº 1/2009/M, in D. R. nº 7, Série I de 2009-01-12 |  Assembleia Legislativo

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

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RAM: Orçamento de 2009.

Dezembro 31, 2008

Decreto Legislativo Regional nº45/2008/M. D. R. nº 252, Série I de 2008-12-31 |RAM – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

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RAM: adaptação da Lei do Tabaco.

Dezembro 15, 2008

Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/M. D. R. nº 241, Série I de 2008-12-15 |RAM – Assembleia Legislativa.

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. 

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Administração Pública da RAM

Dezembro 10, 2008

Decreto Legislativo Regional nº 39/2008/M, D. R. nº 238, Série I de 2008-12-10 | RAM – Assembleia Legislativa.

Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.

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Ac TC nº 423/2008 – tabaco.

Outubro 19, 2008

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 | Tribunal Constitucional.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto.

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Zona Franca e Agricultura e Desenvolvimento Regional

Outubro 19, 2008

 

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 |Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional de Recursos Humanos.
  • Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 | Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional de Recursos Humanos.
  • Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

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    Plano Regional da Água.

    Setembro 14, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

    Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.

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    Adaptação do DL 372/07.

    Setembro 14, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.

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    VIA MADEIRA.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Cria a VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concesão de serviço público de diversos troços de estradas regionais, sem cobrança aos utilizadores e aprovando as respectivas bases da concessão, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M, de 13 de Janeiro.

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    Recurso naturais e floresta.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.

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    Porto Santo: áreas marinhas protegidas.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/M, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Cria a Rede de Áreas Marinhas Protegidas do Porto Santo e consagra o respectivo regime jurídico.

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    Adaptação do DL 316/98.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.

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    Empresas de animação turística.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.

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    Sistema desportivo e comparticipações.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro, que estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira.

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    Extração de inertes.

    Agosto 31, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12 | 0 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

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    Município da Cultura.

    Agosto 13, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/M, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Regulamenta o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro.

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    Cadastro comercial, conta da RAM e contrato de seguro: declarações de rectificação.

    Agosto 10, 2008
    • Declaração de Rectificação n.º 37/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. – Rectifica a Portaria n.º 378/2008, de 26 de Maio, do Ministério da Economia e Inovação, que aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 20.
    • Declaração de Rectificação n.º 38/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico – Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2008/M, de 2 de Junho, que aprova a conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 2 de Junho de 2008.
    • Declaração de Rectificação n.º 39/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico. – Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008.
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    SRARN: orgânica.

    Julho 12, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.

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    VP – Orgânica.

    Julho 12, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2008/M, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional.

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    IDR.

    Julho 7, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional.

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    DREER: orgânica.

    Julho 1, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/M, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação.

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    Direcção Regional de Finanças.

    Junho 30, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/M, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças.

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    Estatuto do pessoal dirigente: adaptação.

    Junho 29, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado

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    CT: adaptação da arbitragem obrigatória.

    Junho 29, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

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    DRPRE: orgânica.

    Junho 29, 2008

    Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo.

    Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos.

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    DRJ: revogação da orgânica.

    Junho 29, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 24/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/M, de 21 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção Regional de Juventude.

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    SRS e Estatuto do SRS.

    Junho 29, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.

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    Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

    Junho 29, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 119, Série I de 2008-06-23 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica.

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    Junho 29, 2008

    Declaração de Rectificação n.º 33/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20 | Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico.

    Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2008/M, de 23 de Abril, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Direcção Regional de Qualificação Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008.

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    Adaptação do DL nº 220/2006, de 3.11.

    Junho 29, 2008

    Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, D.R. n.º 117, Série I de 2008-06-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa.

    Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.