Urbanismo e edificação: alteração à Lei 26/2010.

Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 | Assembleia da República:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.