Alteração da Lei 34/87

Outubro 18, 2010

Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

Publicado em legislação nacional | Com as etiquetas Direito Penal; |

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