Posts Tagged ‘Direito administrativo’

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Uniões de facto: alteração à Lei 7/2001.

Outubro 5, 2010

Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30 | Assembleia da República:

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

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Recintos com Diversões Aquáticos: adaptação do DR 5/97, de 31-3

Setembro 24, 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/M. D.R. n.º 161, Série I de 2010-08-19 | Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa:

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

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Tratado de Direito Administrativo Especial (Vol. II) – 96

Março 29, 2010

Tratado de Direito Adiministrativo Especial | Vol. II

Paulo Otero | Pedro Gonçalves | Almedina | Direito Administrativo | 2009

Direito Administrativo  da Água |  JoanaMendes
Direito do Notariado | José Alberto Vieira
Direito Administrativo  da Cultura  | José  Luís Bonifácio Ramos
Direito Administrativo dos Seguros  |  Maria José Rangel de Mesquita

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Tratado de Direito Administrativo Especial (Vol.I) – 95

Fevereiro 18, 2010

Tratado de Direito Administrativo Especial Vol. I

Paulo Otero e Pedro Gonçalves | Almedina | Direito Administrativo | 2009

Direito Administrativo dos Resíduos  Alexandra Aragão | Direito Administrativo do Ambiente Carla Amado Gomes | Direito Administrativo de Polícia  Miguel Nogueira de Brito Freire

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Cadernos de Justiça Administrativa (78).

Janeiro 15, 2010

cja%2074%20pequena Cadernos de Justiça Administrativa (77).

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Cadernos de Justiça Administrativa (78).

Janeiro 7, 2010

76%20jpg Cadernos de Justiça Administrativa | Cejur | 76

Palavras de Abertura | António Cândido de Oliveira

Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo | Manuel Fernando dos Santos Serra

A acção administrativa comum e acção administrativa especial: algumas reflexões | Pedro Marchão Marques

A reforma da justiça administrativa: os meios principais. Uma justiça de qualidade, célere e económica? | João Raposo

Breves questões que se levantam a propósito da aplicação do regime de recursos previsto do CPTA. | Jorge Aragão Seia

Artigo 149.º do CPTA que apelação é esta? | Elizabeth Fernandez

A acção de contencioso pré-contratual – perspectivas da reforma. |  Ana Celeste Carvalho

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Técnicos de projectos, direcção e fiscalização de obras: qualificações

Outubro 31, 2009

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30 | Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

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Consulte a Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, aqui.