Portaria n.º 167/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16 | Ministério da Justiça.
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto.