Código de Execução de Penas

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 | Assembleia da República:

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.